Em 1971, conforme a legislação federal, municípios com mais
de 20 mil habitantes deveriam elaborar Plano Diretor. Sendo assim o de Peruíbe
surge nesse contexto no final da década de 1970.
Sua finalidade inicial vinha no artigo 2º que impunha normas
à construção e ao uso das edificações e dos terrenos situados no Município a
fim de, melhoria no padrão de higiene, regulação da densidade de edificação,
possibilitar o planejamento do tráfego de vias, possibilitar a criação de
locais próprios para cada atividade e garantir o valor da propriedade
imobiliária.
Em 2001, a lei 2.237 de 23 de novembro, altera disposições
da Lei 733 de 02 de Janeiro de 1979, da Lei n. 884 de 1983, da Lei 1062 de
1986, da Lei 1069 de 1987, da Lei 2.102 de 2000 e da Lei 2.197 de 2001, que
disciplinam o Plano Diretor do Município. Dentre elas o bairro Guaraú sofreu alterações
no seu zoneamento, redefiniu categorias e subcategorias de uso em algumas
faixas (estrada de Ferro Santos/Juquiá e Zona Rural do Município) e
aproveitamento comercial de vias da cidade destinadas “corredores comerciais”.
Ressalva para o perímetro urbano estabelecido na referida
Lei, não sofreu modificações desde a sua definição, uma vez que, sua
delimitação abrange praticamente toda a área de planície do território.
Em 2006, a Prefeitura de Peruíbe iniciou a elaboração de um
novo Plano Diretor, adequando às disposições da Lei Federal 10.257/01, o
Estatuto da Cidade. Esse processo
foi amplamente participativo com 1.566 assinaturas colhidas ao longo de todo o
processo. Após as discussões que envolveram a parte técnica na gestão do
território, a equipe que cuidou da sua elaboração, expôs a sua proposta do
Plano Diretor em audiência pública realizada em julho de 2006 na Câmara
Municipal.
O Plano Diretor foi aprovado através de Lei Complementar
nº100 de 29 de março de 2007. Em 2008, a prefeitura iniciou a distribuição de
uma publicação contendo a Lei e seus comentários.
