Conheça a Lei Federal nº 12.587 de janeiro de 2012, que institui
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm.
Embora o plano diretor não faça menção especificamente à
elaboração de um Plano de Mobilidade, este prevê expressamente a
necessidade de elaboração da Lei do Sistema Viário, dispositivo
que vai ao encontro da previsão legal contida na Política Nacional
de Mobilidade, porém, até a presente data, não foi elaborado qualquer plano
ou legislação específica que trate da mobilidade urbana no
Município de Peruíbe.
[Fonte: Convênio Petrobras Instituto Pólis. Diagnóstico Urbano Socioambiental – Município de Peruíbe. Relatório nº 6. Revisão de Março de 2013]
Este blog foi elaborado como parte do trabalho final da disciplina Política e Fundamentos do Planejamento do Território (ADM9728), sob orientação do Prof. Dr. Rodrigo Alberto Toledo
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