Lei Orgânica Municipal
Você sabe o que Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica Municipal é a norma pela qual se regerá o
Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da
Constituição do respectivo Estado. Esta lei pode também ser
denominada de “Constituição do Município” e deve elaborada
pela Câmara Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Peruíbe foi aprovada em 05 de
abril de 1990 e sofreu alterações através das Emendas de nº 1 a
21. Sendo atualizada por uma Comissão Especial (criada através da
Resolução nº 01/2005) em 17 de dezembro de 2007.
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