Projetos de Lei vinculados ao Plano Diretor

Você sabe quais são os projetos de lei que o Poder Excecutivo Federal deve encaminhar para apreciação e deliberação da Câmara Municipal a partir da publicação do plano diretor?

De acordo com o artigo 245 (do plano em vigor), o poder Executivo tem 12 meses a contar da data de publicação do plano, para encaminhar os seguintes projetos de lei:

1. Regulamentação dos instrumentos para o desenvolvimento territorial que constam no Capítulo I, Título V, desta Lei Complementar;
   

2. Lei do Sistema Viário;
   

3. Plano Municipal de Habitação;
   

4. Plano Municipal de Turismo;

5. Plano Municipal de Mobilidade Urbana.