Política de Qualificação e Controle Social

Política de Qualificação da Gestão

Conheça a Política de Qualificação da Gestão Municipal regulada através dos artigos 54 e 55 do Plano Diretor, é esta política que garante o controle social sobre o monitoramento da aplicação, revisão e proposituras de alterações nas normas e regras de uso, ocupação e urbanização do solo.
Veja os artigos a seguir:


Art. 54. A Política Municipal de Qualificação da Gestão Municipal tem como objetivos gerais:
I. recuperação e valorização das funções de planejamento, articulação e controle das políticas públicas;
II. promoção de processos participativos de controle social do planejamento e gestão municipal.


Art. 55. A Política Municipal de Qualificação da Gestão Municipal tem como estratégias:
I. desenvolver processos contínuos de planejamento público, a partir do Plano Diretor, integrando unidades administrativas e políticas setoriais visando o interesse da coletividade e o desenvolvimento sustentável do Município;
II. capacitar e valorizar os servidores públicos, de forma a profissionalizar a Administração Pública Municipal, tornando-a eficiente e eficaz;
III. adequar a estrutura administrativa para implementação do Plano Diretor;
IV. garantir o controle social sobre o monitoramento da aplicação, revisão e proposituras de alterações nas normas e regras de uso, ocupação e urbanização do solo;
V. promover o fortalecimento financeiro municipal com Justiça Tributária, elaborando e aplicando medidas legais e operacionais que garantam a progressividade fiscal no âmbito local;
VI. promover a organização e mobilização comunitária para o exercício da cidadania;
VII. instituir e consolidar mecanismos de participação da sociedade civil na Gestão Pública Municipal;
VIII. promover a qualificação e capacitação dos conselheiros municipais;
IX. conduzir os processos participativos com políticas suprapartidárias;
X. apoiar efetivamente os conselhos de forma a poder cumprir o papel para o qual foram criados fornecendo espaço físico adequado, infraestrutura e pessoal.

Mas o que é o controle social?

O controle social é tido como um princípio fundamental. Considera-se como controle social, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos.