Leis Federais que estabelecem DIRETRIZES relacionadas ao Desenvolvimento Urbano

Conheça leis federais que estabelecem diretrizes relacionadas ao desenvolvimento urbano, nos links abaixo você pode acessar as leis na íntegra.


Recursos Hídricos:
Conheça a Lei Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm.


Política Urbana:
Conheça a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada ESTATUTO DA CIDADE e que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm.


Saneamento Básico:
Conheça a Lei Federal nº 11.445 de 15 de janeiro de 2007 que trata das questões de saneamento básico na íntegra, no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm.