O que é Direito de Preferência?

Você sabe o que é Direito de Preferência e como este é exercido?

O direito de preferência é um dispositivo que confere ao poder executivo municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Este poderá ser exercido sempre que o Poder Executivo Municipal necessitar de áreas que se enquadrem nas determinações explícitas no art. 245 do plano diretor. Veja quais são estas:

I. regularização fundiária;
II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.